TJSP - 0007303-14.2023.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA BATISTA

CPF *69.***.*04-11

Advogados

EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ

OAB: 87790/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2025 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/04/2025 14:33

    Recurso Interposto

  • 15/04/2025 15:49

    Indeferido o pedido

  • 14/04/2025 20:16

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 17:46

    Petição Juntada

  • 14/04/2025 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:19

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 01:19

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2025 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 16:07

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 11:41

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 14:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2025 14:09

    Documento Juntado

  • 07/04/2025 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2025 13:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/01/2025 13:27

    Documento Juntado

  • 10/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 06:54

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2024 09:34

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 22:21

    Petição Juntada

  • 29/11/2024 22:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2024 09:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/11/2024 00:54

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2024 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 10:55

    Petição Juntada

  • 29/10/2024 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2024 13:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 01:00

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2024 15:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2024 22:05

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/07/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2024 14:02

    Documento Juntado

  • 11/07/2024 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 01:06

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 09:41

    Petição Juntada

  • 05/07/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 21:32

    Petição Juntada

  • 04/07/2024 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/07/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 13:38

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 04/07/2024 12:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/06/2024 21:47

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 16:04

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 01:01

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2024 19:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 13:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/05/2024 13:26

    Documento Juntado

  • 03/05/2024 00:21

    Petição Juntada

  • 30/04/2024 10:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/04/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2024 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/04/2024 10:34

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 29/04/2024 10:28

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/04/2024 10:28

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/04/2024 10:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/04/2024 08:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/04/2024 08:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2024 15:25

    Ordem de Liberação Expedida

  • 25/04/2024 12:20

    Documento Juntado

  • 25/04/2024 11:40

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 25/04/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 17:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 13:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 13:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2024 13:29

    Concedida Progressão de regime

  • 24/04/2024 11:24

    Conclusos para Sentença

  • 23/04/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 23/04/2024 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2024 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2024 15:39

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/04/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 11:31

    Conclusos para Sentença

  • 17/04/2024 12:17

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 12:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 09:45

    Petição Juntada

  • 11/03/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 13:30

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 12/02/2024 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 13:41

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2024 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 13:34

    Conclusos para Sentença

  • 07/02/2024 22:48

    Petição Juntada

  • 02/02/2024 11:04

    Ofício Juntado

  • 30/01/2024 13:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2024 13:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 10:30

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2024 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2024 10:35

    Petição Juntada

  • 23/01/2024 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2024 10:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/01/2024 10:10

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 16/01/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/01/2024 13:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/01/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 10:52

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 08/01/2024 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 09:36

    Petição Juntada

  • 22/10/2023 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2023 22:15

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 19:38

    Apensado ao processo

  • 12/09/2023 11:56

    Recurso Interposto

  • 29/08/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP) Processo 0007303-14.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ADRIANA BATISTA - Diante do exposto, por falta de amparo legal, e por estar a sentenciada em unidade adequada ao regime semiaberto, indefiro o pedido de regime aberto, com com monitoramento eletrônico.

    Aguarde-se o cumprimento da pena e lapso para futuros benefícios.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ADRIANA BATISTA, CPF: *69.***.*04-11, MT: 1209254, RG: 47.855.066, RJI: 203473591-75.

  • 28/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 16:03

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 17:24

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:53

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 12:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson de Oliveira Ferraz (OAB 87790/SP) Processo 0007303-14.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: ADRIANA BATISTA - Diante do exposto, indefiro o pedido de prisão domiciliar e indefiro o pedido de aplicação do lapso de 1/8, formulados em favor de ADRIANA BATISTA, CPF: *69.***.*04-11, MT: 1209254, RG: 47.855.066, RJI: 203473591-75, Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo.

  • 16/08/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/08/2023 12:57

    Conclusos para Sentença

  • 09/08/2023 13:37

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 10:55

    Petição Juntada

  • 08/08/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/08/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 15:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/08/2023 15:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/08/2023 15:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2023 15:46

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/08/2023 15:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 03/08/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 16:54

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/08/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 29/07/2023 09:55

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 29/07/2023 00:07

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 11:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 11:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/07/2023 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 09:46

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2023 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2023 16:34

    Concedida Progressão de regime

  • 14/07/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 23:55

    Petição Juntada

  • 08/07/2023 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/07/2023 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 13:56

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 13:24

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/07/2023 13:24

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 29/06/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2023 15:23

    Homologado o Cálculo

  • 26/06/2023 19:17

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 01:06

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 19:23

    Petição Juntada

  • 19/06/2023 11:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2023 11:28

    Ofício Expedido

  • 19/06/2023 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/06/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/06/2023 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 16:53

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/06/2023 16:48

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 16/06/2023 16:47

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 16/06/2023 16:45

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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