03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0032085-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1069420-76.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Fernando Schaurich da Silva - - Daniel Berger Duarte - Utc Participações S.a. - Laspro Consultores Ltda -

Vistos.

Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ".

Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade.

Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DANIEL BERGER DUARTE (OAB 61087/RS), DANIEL BERGER DUARTE (OAB 61087/RS), ALINE DA SILVA SOUSA (OAB 330632/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA (OAB 510411/SP), BEATRIZ DE MOURA RIVELLI (OAB 69101/RJ)
31/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:30

Baixa Definitiva
31/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:29

Prazo
25/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/04/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/04/2025 21:20

Acórdão registrado
16/04/2025 19:04

Julgado virtualmente
14/04/2025 16:34

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:06

Distribuído por competência exclusiva
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 13:11

Processo Cadastrado
12/03/2025 19:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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