26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000876-27.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1500303-63.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Cagv - Assessoria Contabil S/c Ltda -

Vistos.

A petição inicial deverá ser emendada.

Providencie o embargante: - A retificação do valor da causa, que deverá corresponder ao valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução). - A comprovação do recolhimento/complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17).

Obs: - Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." - Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8.

Prazo: 15 dias.

Na ausência de emenda, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada.

A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431).

Intimem-se. - ADV: SAMARA FERNANDA LEAL DO VALE (OAB 399112/SP)
22/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:25

Prazo
29/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:23

Acórdão registrado
25/07/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 15:47

Julgado virtualmente
24/07/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:24

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 17:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio
21/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/02/2025 11:16

Processo Cadastrado
17/02/2025 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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