07/12/2023 17:48

Recebidos os autos
28/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:32

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:23

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:13

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:31

Expedição de Certidão.
12/09/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kilza Gonçalves Leite (OAB 176370/SP), Larissa Rodrigues Demiciano (OAB 318683/SP), Izabela da Silva (OAB 460344/SP) Processo 0001780-43.2023.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITINGA - SAMS - Posto isso, conhecendo do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a demanda para o fim de condenar as partes requeridas a fornecerem à parte autora 180 (cento e oitenta) fraldas geriátricas tamanho GG por mês, conforme prescrição médica anexada a f. 13.

Convolo em definitiva a decisão de f. 14/15.

O fornecimento deve ser mantido até quando necessário à convalescença da parte autora, que deverá, semestralmente, apresentar às requeridas novo relatório médico a fim de demonstrar que o insumo ainda se mostra indispensável ao seu tratamento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

O preparo compreende: a) 1% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação, ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
23/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:42

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 09:33

Juntada de Mandado
17/08/2023 09:19

Expedição de Mandado.
16/08/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:30

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:36

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
04/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:40

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 15:23

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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