TJSP - 0002678-77.2018.8.26.0318
1ª instância - Criminal de Leme
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2023 14:01
Arquivado Definitivamente
-
14/09/2023 13:57
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 04:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eraldo dos Santos Junior (OAB 376003/SP) Processo 0002678-77.2018.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Paulo Cesar Inacio - Na esteira da manifestação Ministerial retro, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), cálculo retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.
Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.008,42 em 2023, trará maior prejuízo ao erário.
Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de Paulo Cesar Inacio com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.
Servirá cópia do presente como ofício.
Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois. -
29/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 20:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 20:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2023 17:10
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 16:45
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 12:05
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 12:04
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 13:50
Expedição de Ofício.
-
25/05/2023 13:50
Expedição de Ofício.
-
25/05/2023 13:49
Expedição de Mandado.
-
25/05/2023 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 09:41
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/05/2023 16:05
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 17:26
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
11/04/2023 17:20
Julgado procedente em parte o pedido
-
10/04/2023 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:34
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
05/04/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 12:14
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/03/2023 15:09
Expedição de Mandado.
-
14/02/2023 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2023 12:12
Juntada de Mandado
-
14/02/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 14:47
Expedição de Ofício.
-
06/02/2023 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2023 12:01
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 11:54
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 11:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/02/2023 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/02/2023 11:39
Juntada de Mandado
-
23/01/2023 16:01
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2023 15:55
Expedição de Mandado.
-
23/01/2023 15:53
Expedição de Mandado.
-
28/02/2022 02:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/02/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 15:28
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2023 03:00:00, Vara Criminal.
-
19/11/2021 18:05
Conclusos para despacho
-
19/11/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 18:45
Conclusos para despacho
-
18/04/2021 21:07
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2021 23:08
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 14:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2020 14:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/07/2020 18:43
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2020 17:07
Conclusos para decisão
-
26/06/2020 12:53
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 10:56
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2020 10:40
Juntada de Mandado
-
08/06/2020 10:39
Juntada de Mandado
-
05/06/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2020 12:42
Expedição de Mandado.
-
28/04/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2020 18:29
Juntada de Ofício
-
23/04/2020 18:04
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 17:59
Juntada de Ofício
-
05/04/2020 13:52
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 00:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 12:15
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2019 19:02
Expedição de Carta precatória.
-
28/08/2019 17:09
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2019 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 12:25
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2019 11:13
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2019 18:05
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 18:05
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2019 17:51
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2019 18:58
Expedição de Ofício.
-
13/05/2019 12:44
Expedição de Certidão.
-
13/05/2019 12:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2019 12:39
Expedição de Mandado.
-
10/05/2019 11:42
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
-
05/02/2019 18:58
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
15/01/2019 18:48
Conclusos para decisão
-
15/01/2019 16:34
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/01/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
15/01/2019 16:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:23
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:22
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 16:20
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 15:24
Recebidos os autos
-
15/01/2019 15:24
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
15/01/2019 15:23
Recebidos os autos
-
11/01/2019 18:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/01/2019 17:45
Recebidos os autos
-
10/11/2018 01:18
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2018 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/10/2018 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2018 16:52
Recebidos os autos
-
28/09/2018 22:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2018 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2018 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2018 18:34
Recebidos os autos
-
09/08/2018 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2018 16:23
Recebidos os autos
-
06/06/2018 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2018 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2018 19:02
Recebidos os autos
-
23/05/2018 16:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/05/2018 16:02
Recebidos os autos
-
23/05/2018 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
23/05/2018 14:05
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2018 18:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2018
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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