10/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515912-70.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR -

Vistos.

Não obstante as ponderações apresentadas pela combativa Defesa, é forçoso reconhecer que os embargos de declaração opostos são manifestamente inadmissíveis.

O ato de fls. 128/129 consubstancia-se em mero despacho, destituído de conteúdo decisório, limitando-se a determinar que a Autoridade Policial aponte as páginas pertinentes, de modo a viabilizar o cumprimento da determinação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ressalte-se que a subsequente manifestação das partes, após a indicação das peças, tem por finalidade assegurar a plena observância da ordem judicial, sendo certo que a Defesa poderá, se assim entender, justificar fundamentadamente a necessidade de inclusão de outros documentos não indicados pela Autoridade Policial.

Cumpre salientar que, para que determinado pronunciamento judicial seja passível de impugnação, é imprescindível que contenha carga decisória apta a ensejar prejuízo às partes.

Tal circunstância, entretanto, não se verifica na hipótese dos autos, tratando-se, como visto, de simples determinação de caráter ordinatório, voltada à manifestação da Autoridade Policial e das partes, para posterior remessa dos autos à deliberação.

Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais de admissibilidade, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: CAIO CISTERNA DE ARAUJO (OAB 465170/SP), FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), CLAUDIA RODRIGUES IGNÁCIO (OAB 516733/SP)
04/09/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:51

Não conhecidos os embargos de declaração
06/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2025 08:55

Expedição de Certidão.
15/06/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
31/05/2025 08:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:42

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 17:20

Expedição de Ofício.
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 21:34

Expedição de Ofício.
18/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:50

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/09/2024 10:18

Apensado ao processo
27/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 15:17

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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