03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-56.2025.8.26.0459 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pitangueiras - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Odette Maffeis da Silva e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDEM SOBRE AS VERBAS PERMANENTES MAS NÃO SOBRE AS VERBAS EVENTUAIS.

O PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS CORRESPONDE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TRATANDO-SE DE VERBA PERMANENTE, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

INAPLICABILIDADE DO ARE 563.708/MS E DO ARE Nº 1.153.965/SP.

DISTINGUISHING.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP) - Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP) - Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 1000927-56.2025.8.26.0459; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pitangueiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000927-56.2025.8.26.0459; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Odette Maffeis da Silva; Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Neuza Rodrigues de Amorim Pascon; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Lucia Helena Gatto Conti; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Recorrida: Maria Milagrus Adami Machado; Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Advogado: Antonio Jose de Sousa Foz (OAB: 25994/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 19:12

Julgado Virtualmente
01/09/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 14:03

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:29

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:02

Distribuído por sorteio
29/08/2025 11:40

Processo Cadastrado
27/08/2025 15:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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