29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005265-55.2025.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Município de Santos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Lusiana Imóveis e Participações Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Reformaram a sentença em sede de reexame necessário e julgaram prejudicado o apelo municipal.

V.U. - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

REFORMA-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA DENEGAR-SE A ORDEM.

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS.NO CASO, O OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE ("COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS") ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO LEGAL À IMUNIDADE.

A FALTA DE PROVA DA DESNATURAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE AFASTA O DIREITO À BENESSE CONSTITUCIONAL.SENTENÇA REFORMADA POR TAL MOTIVO.

TENDO EM VISTA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL E A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, REFORMA-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PARA MANTER-SE A COBRANÇA DO ITBI, PREJUDICANDO-SE A APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO.REFORMA-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO E JULGA-SE PREJUDICADO O APELO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - Fabio Luiz dos Santos (OAB: 230191/SP) - 1º andar
27/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 08:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:23

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 11:17

Conclusos para julgamento
28/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:10

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:12

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:18

Concedida em parte a Medida Liminar
03/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
02/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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