02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008092-39.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Santa Fé Empreendimentos Ltda. - Marcos dos Santos Miguel - - Juliana da Silva Soares -

Vistos.

Havendo valor a ser devolvido a parte requerida, apresente a parte requerente, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do débito, depositando-se em conta judicial, vinculada a presente ação.

Apresentado o cálculo e efetivado o depósito, intime-se a parte requerida, através de seu(sua) advogado(a), via publicação no diário eletrônico, para, no prazo de 15 dias, manifestar se o depósito efetuado satisfez a execução, juntando o formulário MLE, ficando ciente que o silêncio será interpretado como se satisfeita estivesse.

Caso não tenha advogado(a) constituído(a), intime-se a mesma pessoalmente, mediante a apresentação da guia de depósito oficiais de justiça.

Apresentado o formulário MLE, levante-se em favor da parte requerida o valor, incontroverso, depositado nos autos.

Não apresentado o cálculo e o depósito pela parte requerente ou não havendo concordância da parte requerida com o cálculo e o valor depositado ou não havendo manifestação da parte requerida com relação ao cálculo e ao valor depositado, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, nos termos do artigo 777, do Código de Processo Civil, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo.

Aguarde-se por 30 dias manifestação das partes.

Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença.

Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação.

Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação.

Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita.

Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos.

Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Int. - ADV: RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP), PEDRO LUIZ PAIVA CAMILLO (OAB 485252/SP), LEONARDO HENRIQUE CORTAZZO (OAB 326260/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)
01/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:34

Juntada de Mandado
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 10:01

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 04:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/05/2025 17:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:43

Juntada de Mandado
17/01/2025 09:43

Juntada de Mandado
14/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:16

Expedição de Mandado.
13/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 07:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
20/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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