TJSP - 1000463-69.2025.8.26.0382
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Neves Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:30
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 15:26
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000463-69.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jorge Breda de Lima - "1.
A fim de assegurar o contraditório, manifeste-se o requerente, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada pela requerida às fls. 39/49." - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP) -
02/09/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:58
Ato ordinatório
-
02/09/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:22
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 20:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000463-69.2025.8.26.0382 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Jorge Breda de Lima -
Vistos. 1.
De saída, assinalo que o autor comprova o seu domicílio necessário nesta Comarca, onde exerce as funções de 'Agente Policial de 1ª Classe' (fls. 31), nos termos do artigo 76, "caput" e § único do Código Civil. 2.
Deste modo, em prosseguimento, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação.
Desta feita, CITE-SE a requerida para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95. 3.
Havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá a requerida informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº 76 do FONAJEF. 4.
Por fim, tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, nos termos do artigo 54, "caput" da Lei 9.099/95, o requerimento de justiça gratuita formulado pelo requerente às fls. 18, será analisado oportunamente, em eventual recurso da parte interessada.
Int.
Neves Paulista, 27 de agosto de 2025. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP) -
28/08/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 07:45
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 14:40
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:53
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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