03/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1509115-72.2025.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Avaré -

Vistos. 1 Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Deixo de impor ao executado o pagamento de custas processuais, posto que a inicial não reúne os requisitos prévios obrigatórios ao ajuizamento das execuções fiscais, previstos nos artigos 2° e 3º da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento CSM n. 2.738/2024. 3 Homologo a desistência do prazo recursal. 4 Ciência à Fazenda. 5 Oportunamente, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL (OAB 414245/SP)
02/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:51

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
29/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
13/08/2025 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
16/06/2025 11:23

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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