13/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
06/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003010-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1025594-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Katia Cavadas Domingues -

Vistos.

Intime-se a Fazenda, por meio eletrônico (Portal), para falar em 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)
02/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003010-78.2024.8.26.0562 (processo principal 1025594-93.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Katia Cavadas Domingues -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

O cálculo está incorreto.

Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada.

Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: I.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios.

I.b. - o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN).

No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então.

II.

Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf.

TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des.

Peiretti de Godoy).

Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC.

Comunicado 04/2024 DEPRE: _https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386_.

Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: _https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/_).

Percentuais mensais da taxa SELIC: _https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente_)".

Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente.

A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida.

Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados.

Prazo: quinze dias.

Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)
27/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:43

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:38

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:26

Expedição de Certidão.
25/04/2024 22:45

Suspensão do Prazo
12/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:23

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006391-36.2024.8.26.0220

Joao Marcos Leopoldino da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1006391-36.2024.8.26.0220

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joao Marcos Leopoldino da Cunha

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0020882-43.2023.8.26.0562

Ana Maria Gomes da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016794-46.2025.8.26.0576

Felipe Alfredo Marchiori Passarin

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Advogado: Felipe Alfredo Marchiori Passarin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1003907-69.2024.8.26.0407

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Maria de Lourdes Romeiro Martinez Frizon

Advogado: Carlos Roberto Correia Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 11:23

Exibir Processo