TJSP - 1015164-27.2020.8.26.0506

1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB: 119278/RJ

CPF *02.***.*59-17

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO CARLOS PALAMIN AZEVEDO

CPF *78.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015164-27.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1505525-59.2019.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Vibra Energia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo embargante, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a extinção do crédito tributário objeto da execução fiscal n.º 1505525-59.2019.8.26.0506, determinando sua extinção nos termos do artigo 924, III, do CPC.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargante.

    Considerando que o valor atualizado da causa supera 20.000 (vinte mil salários-mínimos), o percentual dos honorários advocatícios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, c/c § 5º, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, os honorários deverão ser calculados sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 10% sobre o montante equivalente a 200 salários-mínimos, de 08% sobre o montante que superar 200 (duzentos) salários-mínimos, 05% sobre o montante que superar 2.000 (dois mil) salários-mínimos e 03% sobre o montante que superar 20.000 (vinte mil) salários-mínimos.

    A sentença se sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil, já que o proveito econômico obtido é superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC).

    Sendo assim, decorrido o prazo legal sem a interposição de apelação, remetam-se os autos ao E.

    TJSP.

    PRIC. - ADV: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB 119278/RJ)

  • 27/08/2025 08:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:07

    Julgada Procedente a Ação

  • 18/08/2025 09:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 00:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/05/2025 19:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 13:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2025 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 18:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 25/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 09:35

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 07:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2024 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 01:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 16:07

    Ato ordinatório

  • 07/03/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2023 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2023 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2023 20:48

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 19:10

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 05:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2022 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 10:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 10:03

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2022 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 17:36

    Ato ordinatório

  • 01/02/2022 23:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2022 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 14:59

    Decisão

  • 24/08/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2021 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2021 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2021 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 00:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2021 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2021 03:39

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2021 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 14:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/05/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 10:45

    Decisão

  • 12/04/2021 12:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2021 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2021 19:26

    Decisão

  • 23/03/2021 14:06

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 04/03/2021 20:32

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 18:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 18:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 16:22

    Ato ordinatório

  • 01/03/2021 20:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 18:20

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 24/09/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 04:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2020 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 18:27

    Determinada a Regularização dos Embargos à Execução

  • 22/06/2020 04:52

    Apensado ao processo

  • 22/06/2020 04:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2020 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 20:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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