28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003686-79.2025.8.26.0048 (processo principal 1000493-39.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - José Elmo Guimaraes -

Vistos.

O presente Cumprimento de Sentença se processará nos termos da Lei 12.153/09 e Provimento 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se, no que couber, o art. 52 da Lei 9099/95.

Após o regular processamento e condenação da Fazenda Pública, apurou a parte credora (art. 534, CPC) que o valor devido é de R$ 3.681,05 - TRES MIL E SEISCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINCO CENTAVOS, conforme planilha nos autos.

Isto posto, nos termos do artigo 535, do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, se querendo, apresentar Embargos à Execução.

Anoto que o prazo para apresentar manifestação, será computado de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, (DJE de 21/03/18, p. 7/8, edição 2540) e nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95.

Int. - ADV: CLAUDIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 451735/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 496931/SP)
27/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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