10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006892-75.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Souza Oliveira Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos interpostos, porque tempestivos, porém, rejeito-os, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante busca, na verdade, a reconsideração do julgado, com fundamento no inconformismo em relação à apreciação judicial da prova e do direito aplicável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, devendo valer-se da via recursal própria.

Ademais, mesmo após a vigência doCódigo de Processo Civil, o julgador, quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, mas apenas aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada.

Devolvem-se os prazos recursais.

Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006892-75.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Souza Oliveira Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, a execução de tais verbas fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP)
25/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:28

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 16:11

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:12

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2024 17:50

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 18:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 05:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:02

Expedição de Carta.
25/06/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
25/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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