04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010223-53.2018.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilma dos Santos Sena Barbosa - Caroline Sena Barbosa - - Caio Sena Barbosa - Odilon Alves Barbosa -

Vistos. 1.

Fl(s). 155/156: A parte, representada pelo(a) seu(sua) advogado(a), deverá se valer da certidão de inventariante, bem como da presente decisão, que serve de ofício, para diligenciar junto a Seguradora Mapfre a fim de que a instituição proceda à transferência de eventuais valores existentes em favor do falecido para conta judicial vinculada a este processo, ficando desde já consignado que o montante deverá ser incluído nas declarações , bem como no respectivo plano de partilha a serem reapresentados pelo(a) inventariante. 2.

No mais, verifico que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque a benesse legal, em casos de inventário e/ou arrolamento, é direcionada ao espólio da pessoa falecida, pois é sobre ele que recai a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo.

Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de inventário - Insurgência contra o indeferimento de benefício da justiça gratuita - Espólio deve comprovar a dificuldade financeira para a concessão da benesse por analogia às pessoas jurídicas nos termos da Lei 1.060/50 Ausência Benefício não concedido Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270973-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ESPÓLIO QUE DEVE COMPROVAR CONCRETAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271644-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sucessão.

Arrolamento sumário.

Sentença que homologou o plano de partilha.

Irresignação do inventariante.

Preliminar.

Justiça gratuita.

Responsabilidade pelas custas e despesas que recai sobre o espólio.

Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais.

Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação.

Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Mérito.

Alegação de que dívidas do Espólio não teriam sido pagas.

Ausência de prova atual a respeito do pagamento de tributos incidentes sobre os bens e rendas do Espólio.

A falta da prova impede a homologação da partilha, segundo entendimento firmado pelo E.

STJ no Tema nº 1074.

Homologação afastada.

Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1017359-52.2014.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) No caso em tela, o espólio é composto por três imóveis, um veículo e ativos financeiros que somados, ultrapassam o valor de R$ 478.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil reais).

Destarte, ausentes os requisitos legais, REVOGO a(s) decisão(ões) que concedeu(ram) justiça gratuita nos autos.

Fica o(a) inventariante intimado a providenciar o recolhimento da taxa judiciária antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de arquivamento dos autos. 3.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o cumprimento do item "1" da presente decisão e, oportunamente, tornem-me conclusos para verificar se os documentos necessários se encontram acostados ao expediente e, em sendo o caso, deliberar sobre eventual homologação da partilha. 4.

No silêncio, arquivem-se os autos Intime-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S.

PAULO (OAB 11111/SP), LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA (OAB 256198/SP), LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA (OAB 256198/SP), LUIS FERNANDO DINAMARCA PARRA (OAB 256198/SP), GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP), GABRIEL DUARTE GONÇALVES (OAB 415289/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:10

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
21/05/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:32

Suspensão do Prazo
20/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 21:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2024 11:31

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 14:12

Arquivado Provisoriamente
09/11/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 13:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 11:53

Conclusos para despacho
18/10/2018 17:38

Expedição de Certidão.
16/08/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2018 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 17:01

Conclusos para despacho
16/06/2018 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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