05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007188-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Marcia Gomes Viana (Justiça Gratuita) - Apelado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: A AUTORA RECORRE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELACIONADOS À COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SUSTENTA QUE A COBRANÇA SEPARADA DO IOF CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA E VENDA CASADA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF COMO PARTE DO MONTANTE FINANCIADO E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O IOF É TRIBUTO PREVISTO EM LEI, CUJA COBRANÇA EMBUTIDA NAS PARCELAS DO CONTRATO É OPÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO “BIS IN IDEM”.

A INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO É REGULAR, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, EVITANDO QUE O TOMADOR DO EMPRÉSTIMO ARQUE COM O PAGAMENTO À VISTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DO IOF COMO PARTE DO MONTANTE FINANCIADO É LEGAL E NÃO CONFIGURA ABUSO. 2.

NÃO HÁ DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DO IOF.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 166; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO X; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; DECRETO Nº 6.306/07, ART. 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015; STJ, RESP Nº 1.251.331/RS, RELª.

MINª.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 28.08.2013.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matilde Cruz de Oliveira Souza (OAB: 213272/SP) - Sheila Branco Mota (OAB: 218828/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
08/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 19:01

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:51

Ato ordinatório
16/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:55

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 20:01

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 23:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:17

Expedição de Mandado.
08/04/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 20:59

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 23:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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