05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006368-28.2025.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiao Joaquim de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O AUTOR ALEGA QUE A RÉ IMPLANTOU UM EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SEM SEU CONSENTIMENTO, RETENDO VALORES DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.III.

RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

O CONTRATO FOI FIRMADO COM CONSENTIMENTO VÁLIDO, SEM VÍCIO, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU.

NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OU A ANULAÇÃO DO CONTRATO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-53.2022.8.26.0213, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006955-68.2022.8.26.0322, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030601-97.2022.8.26.0196, REL.

HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.10.2023.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014757-06.2022.8.26.0068, REL.

SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
07/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:50

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 03:53

Não confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 19:20

Expedição de Mandado.
07/04/2025 19:19

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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