05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082319-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Beatriz Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso da autora (v.u).

Negaram provimento ao recurso do réu (v.u). - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, O RECEBIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELA PARTE INEXISTÊNCIA AINDA DE COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO CARTÃO NO ENDEREÇO DA AUTORA DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA AO PATAMAR ADOTADO POR ESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DATA DO EVENTO DANOSO RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DATA DO ARBITRAMENTO VERBETES DE SÚMULA Nº 54 E Nº 362 DO E.

STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO CASO TEMA 1.076 DO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - OBSERVAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC - ARBITRAMENTO EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Edivan da Silva Santos (OAB: 257869/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 3º andar
30/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:30

Recebido o recurso
08/07/2025 08:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:09

Ato ordinatório
17/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
10/06/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 15:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 08:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/11/2024 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 13:45

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:27

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:27

Expedição de Carta.
25/10/2024 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 10:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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