TJSP - 0015406-91.1995.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

APASC ASSOCIACAO PARA PROTECAO AMBIENTAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 49.160.609/0001-17

Advogados

SYLVIA BUCHMANN THOME

OAB: 98062/SP

CPF *44.***.*96-05

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS

CNPJ: 45.358.249/0001-01

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CARLOS - SAAE

CNPJ: 45.359.973/0001-50

Advogados

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO

OAB: 242927/SP

CPF *50.***.*71-80

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 45.359.973/0001-50

MARCELO MONTANO

CPF *61.***.*25-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015406-91.1995.8.26.0566 (566.01.1995.015406) - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Apasc Associacao para Protecao Ambiental de Sao Carlos -

    Vistos.

    Fls. 5633/5670 e 5682/5683: Defiro.

    Tendo em vista que, a partir da data de publicação da Lei Municipal nº. 21.490, de 05 de maio de 2023, a responsabilidade de cumprimento de parte das obrigações tratadas na presente ação e relacionadas aos problemas de drenagem dessas APPs, passou a ser do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Carlos, necessária se torna a sua inclusão no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

    Assim, defiro o pedido formulado pelo ente público municipal, com o qual concordaram o representante do M.P. e a APASC e determino a inclusão da autarquia SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no polo passivo da presente ação.

    Intime-se o SAAE na pessoa do seu presidente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação.

    Manifeste-se o Munícipio de São Carlos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o relatório atualizado, das referidas APPs.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Após, tornem os autos conclusos para designação de nova audiência presencial, para tentativa de conciliação.

    Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).

    Intimem-se.

    São Carlos, 01 de setembro de 2025. - ADV: SYLVIA BUCHMANN THOME (OAB 98062/SP)

  • 02/09/2025 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2025 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2025 06:23

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:33

    Ato ordinatório

  • 27/05/2024 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 06:56

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/03/2024 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/03/2024 08:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/02/2024 11:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/02/2024 20:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 14:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2023 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 14:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2023 13:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 03/03/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2022 10:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 15:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2022 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2022 11:41

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 01/04/2022 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2022 13:14

    Decisão

  • 31/03/2022 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 18:11

    Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2022 02:00:00, Vara da Fazenda Pública.

  • 16/03/2022 15:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2022 12:11

    Início da Execução Juntado

  • 21/09/2021 15:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 20/07/2021 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 18:11

    Proferido Despacho

  • 23/06/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2021 17:18

    Ato ordinatório

  • 01/06/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2021 16:40

    Recebidos os autos do Perito

  • 11/11/2020 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 29/10/2020 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2020 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2020 17:08

    Decisão

  • 08/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2020 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 17:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/07/2020 15:10

    Início da Execução Juntado

  • 12/03/2020 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 10:00

    Proferido Despacho

  • 03/03/2020 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2020 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2020 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2020 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/02/2020 18:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 15:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2019 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/11/2019 17:00

    Decisão

  • 27/11/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 15:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2019 16:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2019 15:14

    Decisão

  • 02/09/2019 14:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2019 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/07/2019 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 16:51

    Decisão

  • 14/06/2019 14:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2019 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2019 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2019 11:40

    Decisão

  • 16/04/2019 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 13:03

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/02/2019 12:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 08/02/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2019 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 13:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/01/2019 12:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/01/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2019 14:33

    Decisão

  • 08/01/2019 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2018 11:52

    Decisão

  • 12/11/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 11:13

    Recebidos os autos do Perito

  • 12/06/2018 01:28

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2018 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 26/02/2018 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2018 14:46

    Decisão

  • 08/02/2018 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2018 15:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/12/2017 14:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/11/2017 10:36

    Recebidos os autos do Perito

  • 26/10/2016 18:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 27/07/2016 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2016 16:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 13:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/07/2016 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2016 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2016 09:44

    Proferido Despacho

  • 06/07/2016 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2016 14:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2016 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/06/2016 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2016 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2016 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2016 10:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2016 10:00

    Ato ordinatório

  • 02/06/2016 15:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2016 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2016 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 10:05

    Proferido Despacho

  • 02/05/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2016 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 14:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2016 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2016 17:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/02/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2016 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2015 10:23

    Proferido Despacho

  • 15/12/2015 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/12/2015 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2015 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2015 17:42

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2015 10:12

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/07/2015 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 14/07/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2015 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2015 14:33

    Proferido Despacho

  • 01/07/2015 16:19

    Proferido Despacho

  • 15/06/2015 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2015 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2015 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 11:33

    Decisão

  • 22/04/2015 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2015 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2015 11:08

    Proferido Despacho

  • 17/03/2015 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 11:48

    Recebidos os autos do Perito

  • 25/09/2014 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 25/09/2014 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2014 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 10:51

    Decisão

  • 12/09/2014 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2014 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2014 11:24

    Proferido Despacho

  • 22/07/2014 14:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2014 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2014 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2014 10:03

    Proferido Despacho

  • 02/07/2014 13:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2014 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2014 10:10

    Proferido Despacho

  • 30/04/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2014 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2014 16:11

    Proferido Despacho

  • 15/04/2014 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2014 18:30

    Proferido Despacho

  • 18/03/2014 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2014 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2013 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 10/12/2013 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/12/2013 17:14

    Proferido Despacho

  • 29/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2013 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2013 10:52

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/11/2013 18:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 31/10/2013 17:23

    Proferido Despacho

  • 04/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/06/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/03/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/02/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/10/2012 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 25/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/10/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/05/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/12/2009 10:22

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2009 16:11

    Carga Outro

  • 01/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/10/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 27/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/10/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/10/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 16/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 26/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/04/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 08/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 08/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Arquivo Provisório

  • 27/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/11/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 03/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/08/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 27/08/2008 00:00

    Desapensamento

  • 26/08/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2008 00:00

    Aguardando Abertura de Volume

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2006 00:00

    Apensamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2006

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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