09/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005790-18.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Rosangela Coutinho da Silva - Banco Digimais S.a. - Ante todo o exposto e o que mais dos autos constam, julgo procedente em parte mínima a presente ação ajuizada por ROSANGELA COUTINHO DA SILVA em face de BANCO DIGIMAIS S.A, extinguindo o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC e o faço para condenar o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a titulo de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem, respectivamente nos valores de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais).

Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente.

Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil), facultada a compensação destes valores com o saldo devedor.

Revogo a liminar concedida, facultando ao(a) requerido(a) o levantamento do valor consignado.

Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO Ação revisional julgada improcedente Decisão transitada em julgado Pedido da autora de levantamento de depósito judicial Inadmissibilidade Valor depositado que se refere ao pagamento de parcela incontroversa Cabe ao credor o levantamento do depósito realizado para pagamento parcial do débito RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22612508920188260000 SP 2261250-89.2018.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 14/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2019) Em razão da sucumbência mínima do requerido, arca o(a) requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida.

Isso porque em ação revisional de contrato bancário, havendo sucumbência mínima da entidade financeira (abusividade de encargos meramente acessórios), o ônus sucumbencial deve ser integralmente suportado pelo autor da demanda (TJSP; Apelação Cível 1000862-17.2024.8.26.0291; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:07

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:32

Ato ordinatório
28/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:38

Expedição de Carta.
27/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 07:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:22

Expedição de Carta.
03/10/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
07/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:54

Expedição de Carta.
06/06/2024 08:38

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
04/06/2024 18:47

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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