02/07/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 10:52

Juntada de Mandado
13/05/2025 12:59

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:22

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 15:30

Juntada de Mandado
11/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:19

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2025 12:15

Homologado o Cálculo
09/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/12/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2024 10:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:37

Concedida Progressão de regime
27/11/2024 07:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:01

Homologado o Cálculo
29/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
22/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 16:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:16

Declarada a Remição
23/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:29

Homologado o Cálculo
02/05/2024 16:10

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 12:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:53

Concedida Progressão de regime
10/11/2023 10:08

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:00

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:27

Homologado o Cálculo
01/11/2023 12:23

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:00

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023 09:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:31

Declarada a Remição
23/10/2023 09:32

Conclusos para decisão
19/10/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:05

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 14:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:16

Conclusos para decisão
30/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Tadeu Linardi (OAB 326190/SP) Processo 0009648-57.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO ALEXANDRE CAPELETI MARTINEZ - Trata-se de expediente de remição por trabalho, estudo (curso profissionalizante) e pela realização do ENEM, com manifestação favorável do Ministério Público somente em relação aos pedidos de remição por trabalho e estudo.

DECIDO.

I Quanto ao pedido de remição por trabalho e estudo, os documentos juntados comprovam, no período estudado, inexistência de falta disciplinar de natureza grave.

Nos termos do §1º, II, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para três dias trabalhados.

Assim, tendo o(a) sentenciado(a) trabalhado 296 dias nos períodos de 30.07.2022 a 31.12.2022, 01.01.2023 a 08.03.2023 e de 15.03.2023 até 31.07.2023 (fls. 139/141) tem direito à remição de 99 dias de sua pena.

Por outro lado, nos termos do §1º, I, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo estudado 36 horas no período de 11.04.2023 a 18.04.2023, 19.04.2023 a 27.04.2023 e de 28.04.2023 a 08.05.2023 (fls. 143/147), o(a) sentenciado(a) remiu 03 dias de sua pena.

II Quanto ao pedido de remição pela realização do ENEM, visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.

Parágrafo único.

Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res.

CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de o reeducando ter direito àremiçãoda pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio- ENEM, como forma de reconhecer o autodidatismo e incentivar os apenados ao estudo e à readaptação ao convívio social (AgRg no HC 759569 / SP.

Rel.

Ministra Laurita Vaz, data do julgamento: 08/05/2023).

Para aprovação no ENEM, deve o interessado atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e de 500 pontos na redação (Portaria MEC nº 10/2012, e Portaria Inep nº 179/2014).

No caso dos autos, observo que o executado não concluiu o Ensino Médio - vide fls. 148 (o que impediria a concessão da remição - AgRg no HC 797127 / SP).

Outrossim, conforme extrato de fls. 148 o(a) executado(a) obteveaprovação parcialno exame, uma vez obteve nota mínina em 04 áreas de conhecimento.

Portanto, a remição deve aplicada proporcionalmente .

Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em quatro das cinco áreas de conhecimento, declaro remidos, proporcionalmente, 80 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS ao todo 182 (cento e oitenta e dois)
25/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:37

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:28

Homologado o Cálculo
09/08/2023 13:43

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
14/07/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 16:03

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 08:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2023 11:44

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2023 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/03/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2023 07:48

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/03/2023 13:28

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:37

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 22:46

Homologado o Cálculo
10/08/2022 17:05

Conclusos para decisão
09/08/2022 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 21:45

Expedição de Certidão.
07/08/2022 21:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2022 02:48

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 17:25

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:00

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 16:54

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 15:53

Realizado Cálculo
26/07/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 14:13

Expedição de Ofício.
26/07/2022 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2022 13:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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