04/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:26

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500489-52.2024.8.26.0444 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - João Vitor Rodrigues Ferreira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOÃO VITOR RODRIGUES FERREIRA pela prática do delito previsto no do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (CTB), às penas de 9 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 53 dias-multa e suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 9 meses e 22 dias.

FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu por DUAS restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo vigente à época dos fatos.

CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva O réu respondeu o processo em liberdade e a instrução está terminada.

Não há, assim, risco de influência na produção de provas e na instrução criminal; a primariedade e as circunstâncias do crime demonstram a inexistência de conduta que ofereça risco à ordem pública e o réu apresenta endereço no distrito da culpa, com emprego fixo, pelo que não há perigo concreto de se evadir.

Ausentes, portanto, os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312, do Código de Processo Penal, conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, DEIXO DE DECRETAR a segregação e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do dano Não consta na denúncia pedido de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e não há elementos nos autos suficientes para tal detalhamento.

Por isso, deixo de fixar o valor mínimo. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º, das NSGCJ).

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC, ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ) e ao DETRAN/SP; c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Encaminhe-se cópia para as vítimas (Art. 201, § 2º, do CPP e art. 399, das NSCGJ) - ADV: SUELI CUGLER (OAB 118343/SP)
02/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:29

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/08/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:09

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 19:23

Expedição de Ofício.
11/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 02:00:00, Vara Única.
05/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/06/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:39

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:38

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 10:36

Juntada de Mandado
27/05/2025 10:38

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:36

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:36

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 19:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:53

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:52

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:50

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:49

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:46

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, Vara Única.
15/05/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 11:29

Juntada de Mandado
09/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:33

Expedição de Ofício.
25/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:06

Expedição de Mandado.
25/04/2025 15:53

Evoluída a classe de 279 para 10943
25/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:58

Recebida a denúncia
22/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 13:33

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 18:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
05/07/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0036297-02.2020.8.26.0100

Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Socie...

Aga Financial LTDA

Advogado: Joao Claudio Gil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2017 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1025774-81.2025.8.26.0602

Everaldo Conceicao Silva

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1024003-65.2025.8.26.0021

Banco C6 S.A

Nabia Oliveira Pereira

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0015184-43.2025.8.26.0576

Rogerio Martins da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lilian da Costa Cabral de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1500526-34.2022.8.26.0126

Justica Publica

Rafael da Silva Guimaraes

Advogado: Benedito Norival Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2022 09:44

Exibir Processo