03/04/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
07/12/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 08:25

Protocolizada Petição
11/11/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:53

Protocolizada Petição
21/10/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 12:07

Expedição de Ofício.
05/10/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 10:00

Expedição de Carta.
28/09/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:58

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Roberto Brunetti (OAB 152921/SP), Jonathan Florindo (OAB 363308/SP) Processo 1003399-52.2016.8.26.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vicente Nicolino Granato Cunha - Exectdo: Banco do Brasil -

Vistos.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a executada comprovou o depósito da quantia de R$22.732,85, em 02/01/2020 (fls. 362), bem como apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que os cálculos apresentados não estão em conformidade com o título executivo (fls. 364/399).

Julgada a impugnação delimitando a base do cálculo (fls. 494/496), sobreveio agravo de instrumento provido em parte (fls. 954/1.031).

As fls. 1.033/1.034 novo cálculo do exequente computando juros de mora, calcado no julgamento do REsp 1.820.963/SP a redação da Tese 677 foi alterada.

A questão deve ser apreciada à luz do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1348640 RS 2012/0214050-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/05/2014, CE CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/05/2014).

Acerca da correção monetária, o entendimento já era objeto das Súmulas 179 (O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos) e 271 (A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário), restando ampliado com relação aos juros moratórios, que também passaram a ser tidos como de responsabilidade do banco depositário.

Efetuado o depósito judicial, ainda que em valor insuficiente para cumprimento integral da obrigação, cessa a responsabilidade do devedor sobre a incidência dos consectários legais sobre ele, que passa a pertencer exclusivamente ao estabelecimento bancário.

Dessa forma, cabível o cálculo do saldo devedor, com a incidência de correção monetária e juros legais de mora, na forma fixada pelo título judicial, até a data em que efetuado, isto é, em 02/01/2020 e, sobre eventual saldo remanescente, devem incidir, por sua vez, os consectários legais até a presente data.

Ressalte-se que esta conclusão encontra guarida no caso concreto, uma vez que o depósito voluntário nos autos, em janeiro/2020, foi realizado sob a égide do entendimento consolidado pelo Tema 677 do STJ (Na fase de execução, o depósito judicial do montante -integral ou parcial- da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.), o qual também comportava aplicação quando do trânsito em julgado do título judicial condenatório.

Assim, a modificação de tese jurídica até então consolidada não tem o condão de retroagir em manifesto prejuízo do jurisdicionado, sob pena de violação da segurança jurídica.

Nos termos da decisão acima e com o julgado no AI de fls. 954/1.031, apresente a parte exequente novo cálculo do débito.

Prazo, 15 dias.

Int.
23/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:25

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:22

Expedição de Certidão.
08/06/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:28

Conclusos para despacho
02/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 16:28

Expedição de Certidão.
01/12/2022 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 09:43

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:46

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:45

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
27/06/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 14:33

Conclusos para despacho
07/06/2022 14:31

Expedição de Certidão.
07/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
01/06/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 21:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:51

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:59

Expedição de Certidão.
15/12/2021 23:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 04:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 23:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 21:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2021 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 18:21

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:18

Juntada de Decisão
30/08/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:38

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:19

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 15:18

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2021 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2021 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2021 09:15

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2021 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2021 12:13

Decretada a falência
21/05/2021 10:50

Conclusos para despacho
20/05/2021 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 12:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2021 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:14

Recebidos os autos
11/05/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 20:09

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 20:09

Realizado cálculo de custas
20/02/2020 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2020 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2020 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2020 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2020 10:44

Conclusos para despacho
05/02/2020 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 09:12

Conclusos para despacho
30/01/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2020 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2020 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2020 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 10:43

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/01/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:29

Conclusos para despacho
13/01/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2019 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2019 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2019 20:24

Expedição de Carta.
27/09/2019 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2019 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2019 15:13

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
17/09/2019 10:41

Conclusos para despacho
16/09/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2019 22:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 00:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 21:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 21:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 14:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
11/12/2018 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2018 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2018 17:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
05/12/2018 16:26

Conclusos para despacho
05/12/2018 16:25

Conclusos para despacho
01/11/2018 15:49

Recebidos os autos
11/09/2018 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2018 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2018 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2018 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2018 12:48

Conclusos para despacho
22/06/2018 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/06/2018 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 09:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2018 11:27

Declarada decadência ou prescrição
14/06/2018 13:36

Conclusos para julgamento
08/03/2018 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2018 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2018 11:44

Ato ordinatório praticado
21/12/2017 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2017 11:42

Expedição de Carta.
06/12/2017 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2017 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2017 17:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2017 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2017 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2017 18:26

Conclusos para despacho
05/06/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2017 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2017 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2017 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2017 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2017 17:58

Conclusos para despacho
08/03/2017 06:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2017 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2017 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2017 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2017 00:01

Conclusos para despacho
17/02/2017 18:44

Expedição de Certidão.
09/02/2017 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2017 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2017 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2017 16:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2017 16:35

Expedição de Certidão.
14/12/2016 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2016 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2016 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2016 16:23

Conclusos para despacho
28/10/2016 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2016 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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