12/09/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001779-95.2022.8.26.0294 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Renata de Jesus Oliveira - - Ricardo Alexandre Pires - - Renan Guilerme Pires Burim - - Edna Pires - Hamilton Levy Correa - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, expedido nos autos do PROC.

Nº 1001779-95.2022.8.26.0294.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jacupiranga, Estado de São Paulo, Dr(a).

Fábio Rodrigo De Moraes, na forma da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou dele conhecimento que tiverem que tem curso AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO autos 1001779-95.2022.8.26.0294 em que MUNICIPIO DE CAJATI moveu em face de ESPÓLIO DE EDNA PIRES, representado pelos herdeiros RENAN GUILHERME PIRES BURIM, inscrito no CPF/MF n. *40.***.*45-10, RENATA DE JESUS VIEIRA, inscrita no CPF/MF n.*92.***.*46-74 e RICARDO ALEXANDRE PIRES, brasileiro, RG nº 33392137-9 e do CPF/MF nº *21.***.*20-02.

Dos fatos, tem-se que os requeridos são herdeiros do imóvel localizado Rua Teodoro Ferreira Machado, 154 Bairro Centro, CPE 11.950-000, município de Cajati, estado de São Paulo, objeto da matricula 24.409 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga.

Argumento, em síntese, que a de cujus Edna Pires era proprietária de imóvel que teve declaração de utilidade pública para fins de desapropriação (Cadastro Municipal 9714 e Matricula 24.409 do CRI de Cajati).

Avaliou o imóvel em RS 334.000,00.

Pela desapropriação foi ofertada a importância de R$ 334.000,00, tendo sido depositada previamente pelo Município nos autos.

As condições da ação estão presentes e foram observados os pressupostos de existência e validade.

Já houve a imissão na posse, dado o feito por sanado, fixado ponto controvertido o valor da indenização a ser paga, com o pedido de levantamento dos valores.

Sendo o presente edital com a finalidade de intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada (ART 34 dec 3365/41), bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo do edital, que será afixado e publicado na forma da Lei.

NADA MAIS.

Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 30 de julho de 2025. - ADV: THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB 375404/SP), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001779-95.2022.8.26.0294 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Renata de Jesus Oliveira - - Ricardo Alexandre Pires - - Renan Guilerme Pires Burim - - Edna Pires - Hamilton Levy Correa -

Vistos.

Fls. 495: Defiro a publicação do edital como solicitado.

Após, aguarde-se o prazo determinado para eventual oposição.

Intime-se. - ADV: STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB 375404/SP), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR)
29/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 23:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
05/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório
21/03/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:40

Conclusos para decisão
06/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:29

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 07:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 20:58

Julgada Procedente a Ação
05/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 07:33

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:00

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
31/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:39

Conclusos para despacho
10/02/2024 07:15

Expedição de Certidão.
07/02/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 20:44

Conclusos para despacho
08/12/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
28/10/2023 08:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 08:07

Juntada de Alvará
19/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 16:21

Expedição de Mandado.
13/09/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:40

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2023 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 07:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
26/08/2023 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:56

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:47

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:17

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:31

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:18

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 13:44

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:10

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2022 21:34

Suspensão do Prazo
23/11/2022 21:50

Suspensão do Prazo
19/11/2022 07:36

Expedição de Certidão.
16/11/2022 15:43

Expedição de Mandado.
16/11/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 14:45

Expedição de Certidão.
07/11/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 17:14

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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