28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1087027-24.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 77 Sol Tecnologia S/A - Yapay Pagamentos Online Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade das cláusulas contratuais que repassem o risco inerente à atividade do requerido ao requerente, condenando-se a parte requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, na importância descrita na inicial, sendo que sobre os valores incidirão correção monetária desde o inadimplemento e juros moratórios desde a citação, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15.

Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.

Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil.

Diante da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts.85, § 2º do NCPC.

P.

R.

I. - ADV: JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
27/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
26/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:57

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:56

Determinada a citação
25/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032855-49.2023.8.26.0506

Cristiano Ferreira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Alberto Pellegrini Armenio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 18:29

Exibir Processo

Processo nº 1004231-63.2023.8.26.0320

Eduardo Caetano Teixeira

Wilson Pereira

Advogado: Juliana Paschoalon Rossetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1002250-22.2025.8.26.0322

P&Amp;L Empreendimentos Imobiliarios LTDA (C...

Luiz Aparecido de Oliveira

Advogado: Cristian de Sales Von Rondow

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0000997-02.2023.8.26.0220

Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

Willamis Souza Bassanello da Silva

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2022 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0016763-94.2023.8.26.0576

Wellington do Nascimento Fernandes

Noemi Carvalho

Advogado: Geovani Pontes Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2019 14:23

Exibir Processo