TJSP - 1001636-78.2016.8.26.0145

1ª instância - 02 Cumulativa de Conchas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIANE NAZARE SOARES

CPF *40.***.*07-32

Advogados

HUGO DE ARRUDA BARBOSA DA SILVA

OAB: 385403/SP

CPF *48.***.*80-76

ULISSES ALFREDO DE CAMPOS

OAB: 297488/SP

CPF *26.***.*17-80

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:27

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2025 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2025 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001636-78.2016.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Josiane Nazaré Soares -

    Vistos.

    No julgamento do REsp 1.163.020, Tema nº 986 de Recursos Repetitivos, em 13/04/2024, DJe 29/05/2024, rel.

    Min.

    Herman Benjamin, o C.

    Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a TUSD e a TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, fixando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" Assim, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

    Intime-se. - ADV: HUGO DE ARRUDA BARBOSA DA SILVA (OAB 385403/SP), ULISSES ALFREDO DE CAMPOS (OAB 297488/SP)

  • 01/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 13:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/02/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2024 20:26

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2023 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 15:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/06/2023 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 08:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/12/2022 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2022 10:26

    Autos no Prazo

  • 25/06/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2021 18:30

    Decisão

  • 17/05/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2021 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2021 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2021 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2020 17:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/07/2020 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2020 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2020 21:18

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2020 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2020 03:58

    Suspensão do Prazo

  • 30/07/2019 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2019 11:16

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2019 21:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 06:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2018 10:12

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2017 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 14:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176

  • 19/05/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 11:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2016 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2016 20:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2016 10:15

    Decisão

  • 07/11/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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