29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006690-91.2024.8.26.0291 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Maria de Lourdes Raimunda da Silva - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) -

Vistos.

Fls. 212/217: Os patronos peticionantes apresentaram renúncia aos poderes outorgados pela ré apelada (fls. 98/105); todavia, não demonstraram o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, não comprovando que a comunicação foi efetivamente recebida por sua constituinte (mensagem eletrônica recebida por endereço aleatório - fls. 216 e aviso de recebimento em branco - fls. 217).

Nesse sentido: "Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, os advogados permanecerão como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro patrono nos autos.

No mais, considerando a matéria objeto do recurso, o disposto no artigo 1.º e no artigo 4.º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025 e o quanto decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) originário(a), com as homenagens de praxe, realizadas pela z.

Serventia as devidas anotações.

Em tempo, aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido, independentemente de nova elevação dos autos à conclusão, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Sala 702 - 7º andar
08/08/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:12

Conclusos para decisão
04/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:24

Recebido o recurso
10/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
25/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:48

Recebido o recurso
24/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 11:54

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/04/2025 09:21

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:48

Nomeado Perito
19/03/2025 16:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:54

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2025 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:51

Expedição de Carta.
14/02/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 06:44

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 08:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:33

Expedição de Mandado.
08/01/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 08:12

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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