08/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000020-58.2024.8.26.0128 (processo principal 1000076-79.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laurindo Lúcio Fazolli - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO -

Vistos.

Tendo em vista o ajuizamento de Adin 2159873-31.2025.8.26.0000 pelo Município, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, com a redação conferida pela Lei n.º 3.621/2020, na qual foi aventada a revogação do dispositivo original pela Lei Complementar 01/90 em razão da criação da progressão funcional como seu substitutivo, prudente a suspensão da execução até o respectivo julgamento, considerando o encaminhamento dos apontados autos à mesa, restando por ora prejudicada a análise da impugnação apresentada.

Dessa forma, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 90 dias caso o julgamento indicado não ocorra em data anterior, certificando-se nos autos.

Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP)
04/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número
29/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:03

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 18:32

Expedição de Ofício.
23/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
02/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
29/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 08:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:51

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 07:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:11

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:13

Suspensão do Prazo
21/02/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 22:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009912-79.2021.8.26.0068

Em Segredo de Justica

Qually Travel Agencia de Viagens e Turis...

Advogado: Erasmo Heitor Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001299-73.2025.8.26.0210

Ernando Neri da Silva

Residencial Barbara - Guaira Spe Empreen...

Advogado: Leonardo Henrique Amaral da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0003877-06.2019.8.26.0996

Justica Publica

Tiago Rodrigues de Arruda

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1500424-13.2021.8.26.0137

Justica Publica

Welitonalves

Advogado: Eduardo Luiz da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2021 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0009598-81.2019.8.26.0496

Justica Publica

Alexandre Jose da Silva

Advogado: Gabriel de Paula Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 10:04

Exibir Processo