05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003329-34.2024.8.26.0566 (processo principal 1003376-25.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Starmac Tecnologia Industria e Comercio Ltda. - Adilson Gomes Vieira Transformadores Eireli – Me e outro -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pela executada ADILSON GOMES VIEIRA TRANSFORMADORES EIRELI contra o requerimento de depósito do saldo devedor remanescente após o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, insurgindo-se contra a cobrança de juros e correção monetária no período compreendido entre o bloqueio dos valores em setembro de 2024 e sua efetiva liberação em favor da exequente em fevereiro de 2025.

A exequente, por sua vez, contraria a impugnação baseada na revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros não tem o condão de suspender a incidência de juros e correção monetária previstos no título executivo.

Relatados, decido.

A impugnação não merece prosperar.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a executada não impugnou especificamente os cálculos apresentados pela exequente às fls. 329/330, limitando-se a questionar a incidência de encargos moratórios no período posterior ao bloqueio.

Dessa forma, os valores apresentados na planilha devem ser homologados.

No mérito, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através da revisão do Tema 677, que estabeleceu nova compreensão sobre os efeitos do depósito judicial ou bloqueio de ativos financeiros em relação aos encargos moratórios.

Conforme decidido pela Corte Especial no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, "o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

O entendimento do STJ é cristalino ao estabelecer que a mora persiste até que seja purgada pelo devedor mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida.

A purga da mora não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor, sendo necessário que ocorra a entrega da soma ao credor ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.

O bloqueio judicial, portanto, tem natureza meramente assecuratória, não extinguindo a obrigação nem suspendendo os encargos dela decorrentes.

No caso dos autos, o bloqueio via SISBAJUD ocorreu em 25 de setembro de 2024, mas a liberação dos valores em favor da exequente somente se efetivou em 6 de fevereiro de 2025.

Durante esse período, a executada apresentou diversas manifestações no sentido de desconstituir a penhora e impedir o levantamento dos valores pela exequente, conforme demonstrado nos autos.

Tal resistência da executada contribuiu significativamente para a demora na liberação dos recursos.

A alegação de que a demora na liberação decorreu exclusivamente de falha do sistema judicial não encontra respaldo nos autos.

A análise da tramitação processual revela que a executada adotou postura resistente ao cumprimento da obrigação, apresentando manifestações que retardaram a disponibilização dos valores à exequente.

Não pode, portanto, a executada se beneficiar de sua própria conduta protelatória para eximir-se do pagamento dos encargos moratórios.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela executada.

Determino que a executada efetue o pagamento do saldo devedor remanescente no valor constante da planilha homologada, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento forçado da execução com a adoção das medidas constritivas cabíveis.

Intimem-se. - ADV: ARIADNE MAUES TRINDADE (OAB 160202/SP), DONIZETI WALTER FERREIRA (OAB 87994/SP), DONIZETI WALTER FERREIRA (OAB 87994/SP), ROSIANE MARIA RIBEIRO (OAB 121848/SP)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:58

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 12:20

Juntada de Alvará
20/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:12

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/11/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:32

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:26

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:20

Bloqueio/penhora on line
16/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
14/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 11:40

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:22

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 11:58

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
29/05/2024 10:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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