08/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017103-62.2024.8.26.0007 (processo principal 1012189-74.2020.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel de Oliveira Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela executada contra a decisão de fls. 365, que por não ter a parte executada comprovado a disponibilidade imediata da Clínica Smartcare Serviços, indicada para a prestação dos serviços de que o menor exequente necessita, determinou o prosseguimento do tratamento na Clínica Humanamente.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos.

Na esteira da manifestação Ministerial os embargos devem ser rejeitados, porquanto não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão impugnado.

Aliás, como acertadamente ponderou o representante do Ministério Público a declaração de capacidade técnica de fls. 326/329 é insuficiente para comprovar a alegada disponibilidade.

Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC).

Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se a executada, por seu de seu advogado a depositar o valor da planilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio.

Sem prejuízo, certifique a serventia se o Acórdão de fls. 1658/1673 transitou em julgado para se o caso prosseguiu o presente cumprimento de sentença não mais como provisório.

Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LUCIANA PAOLA MUSSA (OAB 235589/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 20:07

Conclusos para despacho
05/08/2025 01:28

Suspensão do Prazo
05/08/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
01/05/2025 05:15

Suspensão do Prazo
22/04/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/01/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:09

Conclusos para decisão
07/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 09:09

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:35

Conclusos para decisão
28/11/2024 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
12/11/2024 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
01/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 11:08

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 07:53

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 22:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 21:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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