15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026570-87.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Elizabete Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA MOVEU AÇÃO EM FACE DA FINANCEIRA RÉ, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E UMA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) VERIFICAR SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS APRESENTADAS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.NO MÉRITO, A CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS, INCLUINDO ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.NÃO SE VERIFICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSENTE DOLO PROCESSUAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO:1.

A CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E ASSINATURA ELETRÔNICA.2.

NÃO HÁ RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO A CONTRATAÇÃO É REGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 85, §11.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, ART. 3º.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1026570-87.2024.8.26.0576; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1026570-87.2024.8.26.0576; Bancários; Apelante: Maria Elizabete Vieira dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Adalberto Martilis Costa (OAB: 367116/SP); Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogada: Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 19:54

Julgada improcedente a ação
26/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:53

Conclusos para julgamento
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 08:04

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:34

Expedição de Carta.
20/06/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial
18/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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