26/10/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 09:12

Conclusos para julgamento
19/10/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:57

Expedição de Certidão.
20/09/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Richard Carlos Martins Junior (OAB 133442/SP), Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 0001660-11.2023.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Richard Carlos Martins Junior, Richard Carlos Martins Junior - Exectdo: Jair Vicente da Silveira Junior -

Vistos. 1- Fls. 54/55 e 61/62: reconsidero a decisão de fls. 58 e defiro a expedição de mandado de levantamento do valor depositado às fls. 99/100 em favor da parte autora, observando-se os dados indicados no formulário de fls. 56. 2- Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. 3- Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se.
24/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 11:13

Conclusos para decisão
09/08/2023 11:00

Conclusos para despacho
03/08/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:44

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 16:25

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 08:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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