02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 01:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0100948-42.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5366798) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Garagem Automatica Aurora Condominio Ed Ernest - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), AUGUSTO CONCEICAO FILHO (OAB 67344/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:47

Ato ordinatório
13/07/2025 21:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/10/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/05/2015 15:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/04/2015 09:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/07/2014 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/07/2014 08:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/03/2014 18:47

Expedição de Ofício.
27/09/2013 15:59

Aguardando troca de autuação
15/10/2012 12:15

Conclusos para decisão
15/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
15/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
11/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2012 17:09

Aguardando troca de autuação
10/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetido ao Tribunal de Justiça) para destino
27/09/2012 15:09

Conclusos para decisão
27/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
26/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2012 15:12

Conclusos para decisão
25/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2012 11:37

Conclusos para decisão
21/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
21/09/2012 00:00

Aguardando regularização dos autos pela serventia até
21/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
20/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 00:00

Conclusos para decisão
14/09/2012 11:17

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
04/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/08/2012 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/04/2012 00:00

Aguardando regularização da baixa Rel Suspensão
15/04/2011 00:00

Ag. decisão qto ao pedido de susp do feito pela PMSP
18/03/2011 10:41

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
08/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/12/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
26/11/2010 15:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
23/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
10/11/2010 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/03/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
01/03/2010 11:54

Conclusos para decisão
01/03/2010 00:00

Aguardando decurso de prazo até
01/03/2010 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2010 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
26/01/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
18/12/2009 14:06

Aguardando regularização da baixa do Advogado
18/12/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
10/12/2009 00:00

Com carga para o Advogado
07/12/2009 12:22

Conclusos para decisão
07/12/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
07/12/2009 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2009 00:00

Aguardando realização de datilografia urgente
27/10/2009 16:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
20/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/10/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
06/10/2009 16:03

Conclusos para decisão
06/10/2009 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/08/2009 15:44

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
07/07/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
17/06/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
16/06/2009 13:58

Conclusos para decisão
16/06/2009 00:00

Conclusos para decisão
15/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2009 14:55

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
18/05/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/04/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo até
11/03/2009 10:44

Aguardando regularização da baixa do Advogado
11/03/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
09/03/2009 00:00

Com carga para o Advogado
05/03/2009 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
27/11/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
25/11/2008 15:03

Conclusos para decisão
25/11/2008 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/11/2008 14:22

Conclusos para decisão
17/11/2008 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2008 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/08/2008 14:51

Conclusos para decisão
13/08/2008 00:00

Aguardando remessa para imprensa
13/08/2008 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2008 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
31/03/2008 13:19

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
14/01/2008 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/10/2007 00:00

Aguardando juntada de petição
01/08/2007 00:00

Aguardando citação
01/08/2007 00:00

Na Seção de Processamento II
11/06/2007 13:34

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2007

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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