09/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003551-86.2024.8.26.0053 (processo principal 1058020-41.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Sebastiana Orlanda V Araujo - - Sebastiana Fernandes N Doimo - - Sebastiana Francisca Inacio - - Sebastiana Goncalves - - Sebastiana Ivone de Faria - - Sebastiana Maria Dantas Santos - - Sebastiana Felipe Emidio - - Sergio Augusto Thomaz - - Sergio Gustavo F Cordeiro - - Shirlei Borges Bezerra - - Shirley Aparecida Paraizo - - Shirley Aparecida Silva Reis - - Shirley da Silveira Gomes - - Santa Fernandes Cortez - - Ruth Scaranci Tavares - - Salete Aparecida Dainese Lima - - Salete Terezinha Ebert - - Sanae Satake Ribeiro - - Sandra Aparecida S Lopes - - Sebastiana Batista de Oliveira - - Santa Marangoni Iorio - - Santa Pires de Carvalho Ramos - - Santina de Avelino Calio - - Satiko Arai Zanetta - - Scheila Maria S Saragiotto - - Ruth Rezzara - - Sonia Maria Neves da Silva - - Sonia Aparecida Cesaroni Ueda - - Sonia de Camargo Stievano - - Sonia Maria de Almeida Marques - - Sonia Maria do Amaral - - Sonia Maria Franha de Almeida - - Solange Ferreira B Nakanami - - Sonia Maria Novaes - - Sonia Maria Oliveira Rampazzo - - Sonia Maria Pinto P e Silva - - Sonia Maria Silva B Petelinkar - - Sueli Alves Rodrigues Pires - - Sibelle de Carvalho Serafim - - Silvia Fogo Passelli - - Sidney Apparecida S Bombarda - - Silvana Helena Alonso Valese - - Silvia Aparecida S Fagundes - - Silvia Faria Rosalem - - Sirlei Lourdes Piruzelli Boy - - Silvia Godoi Penteado Salomao - - Silvia Maria Arruda Cordeiro - - Silvia Maria Morais Menegassi - - Silvia Sciulli Kudse - - Sirlei Horacia B Giometti - - Regina Maria Trovo Rafaldini - - Rosa Gallo Bertazzi - - Rosa Boroski Fischer - - Rosa Buczek Bittar - - Rosa Candida Leme Magri - - Rosa dos Santos Silva - - Rosa Favoretto Bonimasso - - Rosa Bezerra Bacurau - - Rosa Jose Silva dos Anjos - - Rosa Laluce Senis - - Rosa Maria Roseiro G Cunha - - Rosa Maria Whitaker F Sampaio - - Rosa Marini Tomicioli - - Rosa Perri Boni - - Rita Maria de Jesus - - Renilda Ribeiro Campagnone - - Rita Aparecida Unzer O Bueno - - Rita Corlett da Silva - - Rita de Cassia Gaspar - - Rosa Apparecida Russo - - Rita Paulo Moraes Viegas - - Rita Thuller do Prado Ribeiro - - Rochelle Siqueira P Gouvea - - Rogerio Torres Gorayb - - Ronaldo dos Santos Mathias - - Ruth Mirizio Pereira - - Rosina Nicolucci Joaquim - - Roselene Izair Santos Pranuvi - - Roseli Pavao Jordao - - Rosemari Temple Ventura - - Rosilene Bezerra - - Rosimeire Aparecida S Melounek - - Roseani Aparecida F Santos - - Roslanja Aparecida S Pexeiro - - Rosmari da Silva Calegari - - Rudineia Carmo Nalin Carrille - - Rute Angela Muniz Lobo - - Rute Rodrigues Marega - - Rosa Rodrigues Tesolin - - Rosalina dos Santos Braga - - Rosa Silveira Tozetti - - Rosa Yaiko Hachisuka Ishiyi - - Rosalia Jorenti Bernardo - - Rosalina Alves de Almeida - - Rosaria Altimare Solera - - Rosalina Fabiano Manzano - - Rosalina Maria T Tessaroli - - Rosalina Pilon de Oliveira - - Rosana Chuluc Barros Pereira - - Rosana Helena Ronchi A Dias - Vision Brasil Gestão de Investimentos e Participações Ltda - - Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Master Soluções Empresariais Ltda - - Herdeiros de Ruth Rezzara -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração oferecidos contra decisão proferida em cumprimento de sentença, em que se questiona suposta omissão quanto à natureza do título executivo e aos limites da transmissibilidade de créditos aos sucessores.

A embargante argumenta que a decisão foi omissa ao não considerar que o título executivo decorre de ação coletiva anterior e que os valores retroativos integram o patrimônio transmissível aos herdeiros.

Deixo de dar cumprimento ao artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil e intimar a parte contrária, porque não se trata da exceção "acolhimento implique a MODIFICAÇÃO da decisão embargada".

O que se tem aparentemente é correção de erro que originalmente já deveria ter constado em decisão mas sem adoção de qualquer premissa nova ou infringente MODIFICATIVA da decisão original.

Assim, nessa situação, e para garantia do tempo célere do processo, enfrento-a desde logo. "(...) Considerando que, no caso em espeque, os embargos de declaração opostos pela ora recorrida objetivaram, apenas, corrigir erro material constatado na ementa do acórdão impugnado, vício cujo saneamento não interferiu no provimento jurisdicional obtido, mostrou-se despicienda a prévia intimação da parte embargada para manifestar-se acerca da referida oposição, de maneira que a sua ausência não configurou cerceamento defensivo, tampouco afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (C.

STJ.

REsp 1758936/MG RECURSO ESPECIAL 2018/0199153-0).

Apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher.

Isso porque não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção.

A embargante apenas não se conforma com o sentido do julgado.

Com efeito, não há omissão na decisão embargada.

A fundamentação examinou a questão central: a impossibilidade jurídica de pessoa falecida figurar como autora de ação judicial proposta após sua morte.

O vício identificado é insanável e compromete a própria formação do título executivo, independentemente da natureza coletiva da ação originária ou da transmissibilidade de eventuais créditos.

O argumento de que se trata de mera cobrança de valores decorrentes de direito reconhecido em ação coletiva anterior não afasta o óbice fundamental: não pode alguém postular direitos em juízo após sua morte.

A legitimidade processual é pressuposto de validade do provimento jurisdicional, e sua ausência gera nulidade absoluta que não se convalida pelo decurso do tempo.

A cobrança atual não é incidente da condenação original. É nova ação.

Muito em consequência de se optar inadvertidamente pelo MS Coletivo em lugar da Ação Civil Pública desde logo.

Quanto à alegada omissão sobre transmissibilidade dos créditos aos sucessores, a questão foi devidamente apreciada quando a decisão reconheceu que o vício na formação do título compromete a própria existência do direito reconhecido judicialmente.

Não se pode transmitir aos herdeiros direito que não se formou validamente no processo judicial.

Mesmo que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não vislumbro maior sorte.

Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica.

Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser examinado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do Código de Processo Civil veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo C.

STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (C.

STJ.

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9).

Nada há para acolher.

REJEITO os embargos de declaração.

A parte deverá em caso de insatisfação deduzir o recurso cabível, observada a interrupção do prazo recursal (art. 1.026 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES (OAB 241811/SP), ÉRIKA NERY DUARTE (OAB 528487/SP), JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL (OAB 504220/SP), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), ANTONIO MIGUEL AITH NETO (OAB 88619/SP), PRISCILLA SANCHES DE LIMA GOMES HALABLIAN (OAB 262283/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/08/2025 02:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:17

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:23

Juntada de Ofício
07/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:26

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:05

Evoluída a classe de 157 para 12078
24/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:12

Suspensão do Prazo
30/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:26

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 16:46

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
02/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/03/2024 12:05

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 08:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 22:51

Conclusos para decisão
14/02/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:18

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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