04/05/2025 07:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 09:11

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/04/2025 09:11

Mandado Juntado
01/04/2025 11:30

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/03/2025 16:23

Mandado Expedido
06/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 11:00

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
19/12/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/12/2024 13:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/12/2024 13:54

Mandado Juntado
13/12/2024 16:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/12/2024 16:42

Mandado Juntado
02/12/2024 16:48

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 16:47

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 16:47

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 18:18

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
15/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:35

Remetido ao DJE
14/11/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/11/2024 09:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/11/2024 16:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/11/2024 21:30

Petição Juntada
25/10/2024 10:02

Edital Juntado
24/10/2024 08:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/10/2024 15:55

Mandado Expedido
16/10/2024 15:52

Mandado Expedido
16/10/2024 15:49

Mandado Expedido
16/10/2024 15:47

Mandado Expedido
16/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 09:07

Remetido ao DJE
30/08/2024 07:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
28/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:18

Petição Juntada
01/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2024 12:06

Remetido ao DJE
29/03/2024 10:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
27/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:21

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2024 11:09

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:14

Contestação Juntada
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/12/2023 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/12/2023 20:20

Petição Juntada
23/11/2023 08:46

AR Positivo Juntado
23/11/2023 08:46

AR Positivo Juntado
18/11/2023 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2023 09:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/11/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:35

Remetido ao DJE
13/11/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 12:50

Petição Juntada
08/11/2023 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:52

Petição Juntada
08/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:03

Certidão Juntada
08/11/2023 00:02

Certidão Juntada
07/11/2023 14:05

Edital de Citação Expedido
07/11/2023 05:44

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:39

Remetido ao DJE
06/11/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:56

Ato ordinatório
06/11/2023 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 16:53

Carta de Citação Expedida
06/11/2023 16:53

Carta de Citação Expedida
06/11/2023 16:49

Ofício Expedido
06/11/2023 12:06

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:06

Remetido ao DJE
25/10/2023 16:36

Recebida a Petição Inicial
25/10/2023 15:03

Conclusos para decisão
25/10/2023 09:46

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:45

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 18:21

Petição Juntada
29/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Boschetti Oliveira Morais Franco (OAB 302382/SP) Processo 1004630-75.2023.8.26.0358 - Usucapião - Reqte: Maria de Fatima Piano -

Vistos.

O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça firmado pela requerente, por ora, não encontra amparo nos autos, visto que não apresentou qualquer documento que comprove quais são os valores por ela auferidos a título de renda mensal.

Ainda que a parte alegue ser hipossuficiente, é improvável não possuir alguma fonte de renda para a sua mantença, seja por meio de trabalho informal (sem registro em carteira), bens/rendas ou benefício previdenciário.

O acatamento puro e simples de declaração de que a parte não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, criaria desigualdades entre litigantes que se encontram na mesma situação, incentivaria a litigância irresponsável e lides temerárias.

Para análise e deferimento da gratuidade processual pleiteada, se faz necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

A presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1.060/50 é meramente relativa e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos, a fim de se aferir a efetiva impossibilidade do pagamento da taxa judiciária sem o seu próprio prejuízo ou de sua família: (i) cópia da carteira de trabalho, demonstrativo de pagamento de salário ou declaração de prestação de serviços, bem como se seu cônjuge, se casado for; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, da parte interessada e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, da parte interessada e de eventual cônjuge.

Com a juntada, as peças tramitarão em segredo de justiça, procedendo-se as necessárias anotações.

Com as informações, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
27/08/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2023 18:59

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:51

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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