26/08/2025 12:20

Prazo
26/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000789-83.2022.8.26.0495 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: Oxss Fomento Mercantil Eireli - Apelado: Wilson Magario - Apelado: Wagner de Oliveira Magario - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafaela Dalla Torre Martins Di Rissio Barbosa (OAB: 402551/SP) - Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP) - Fabrício da Costa Moreira (OAB: 167733/SP) - Alessandra Cristina Godoy Pupo (OAB: 323507/SP) - Luis Augusto Ferreira Casalle (OAB: 301146/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:14

Recurso Especial
04/08/2025 19:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 14:20

Prazo
07/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:05

Vista (Contrarrazões)
03/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:42

Prazo
09/06/2025 09:53

Unificação Pai
06/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:11

AcórdãoFinalizado
21/05/2025 20:28

Despacho À Mesa
08/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 14:23

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 09:50

Prazo
15/04/2025 09:50

Prazo
14/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 19:04

Acórdão registrado
09/04/2025 17:48

AcórdãoFinalizado
09/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:30

Não-Provimento
09/04/2025 08:30

Julgado
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:02

Inclusão em Pauta
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/02/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:28

Despacho
13/12/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:10

Distribuído por sorteio
03/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 17:49

Processo Cadastrado
28/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
27/11/2024 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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