02/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000803-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023288-88.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hemilton Carlos Costa - Francisco Vitorino - Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de valores.

A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada como medida coercitiva.

INDEFIRO.

Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame.

O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Bacenjud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela ora agravante a suspensão da carteira nacional de habilitação.

A medida postulada nos autos mostra-se demasiadamente gravosa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual.

São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, p.480).

DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos / valores que a parte executada possua no programa Nota Fiscal Paulista junto à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo, administrados por estas instituições ou pelos respectivos grupos econômicos, até o limite do débito exequendo de R$ 40.482,93, atualizados até agosto/2025.

Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo.

Referidos entes deverão informar a este juízo, em 30 (trinta) dias, qual o eventual saldo em favor do executado em decorrência do mencionado acima.

Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias.

A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [email protected] em até 15 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência).

DEFIRO a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud, mediante o recolhimento da taxa respectiva.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 297267/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)
27/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000803-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023288-88.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hemilton Carlos Costa - Francisco Vitorino - Ciência do resultado da(s) pesquisa(s).

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena arquivamento. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA (OAB 297267/SP), BRUNO MELLO MARQUES BANZOLI (OAB 308946/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)
21/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:48

Juntada de Ofício
21/08/2025 10:47

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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