TJSP - 1086856-14.2025.8.26.0053
1ª instância - 16 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 09:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1086856-14.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eliane Aparecida Petranshi -
Vistos. 1-) Fls. 67/72: Os rendimentos indicados nas declarações de renda apresentadas lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Indefiro, pois, a gratuidade.
Recolha a autora a taxa judiciária a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 2-) Junte a requerente o documento integral de fl. 139, em especial, o inteiro teor do esclarecimento.
Anoto que aparece no e-mail um anexo, que não foi trazido pela autora.
Deverá esclarecer também por que, a despeito do início dos descontos em 2023, não adotou qualquer providência na seara administrativa.
Int. - ADV: GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI (OAB 354546/SP) -
27/08/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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26/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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