TJSP - 7013494-61.2017.8.26.0050

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO GONCALVES NASCIMENTO

CPF *98.***.*00-92

Advogados

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB: 164433/SP

CPF *52.***.*85-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7013494-61.2017.8.26.0050 (887173/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DIEGO GONÇALVES NASCIMENTO -

    Vistos.

    A execução 7001941-82.2014.8.26.0224 foi extinta por indulto, com fundamento no Decreto 8615/2015.

    No mais, verifico que venceu o período de prova do livramento condicional concedido no PEC 7013494-61.2017.8.26.0050, sem a ocorrência de causa de revogação.

    Ante ao exposto, julgo extinta pelo integral cumprimento a pena privativa de liberdade do executado DIEGO GONÇALVES NASCIMENTO, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 49.334.238, CPF *98.***.*00-92, mãe CLARICE GONÇALVES NASCIMENTO, Nascido/Nascida 05/07/1990, de cor Preto, natural de São Paulo - SP.

    Local de prisão: Centro de Detenção Provisória de Pinheiros I - Av Nações Unidas, 1525, Vila Leopoldina - CEP 53100-00, São Paulo - SP, 11 3644 4199 que lhe foi imposta no processo criminal de nº 0005337-15.2017.8.26.0635, e declaro a extinção da punibilidade.

    No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão, sendo dispensável nos casos com trânsito em julgado após 27/02/2015, conforme Provimento 11/2015.

    Informe-se à Central de Atenção ao Egresso a presente decisão.

    Regularize-se eventuais mandados/alvarás/contramandados.

    Oportunamente, realizem-se as anotações e comunicações legais, arquivando-se.

    Servirá esta como ofício.

    Int. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)

  • 21/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 15:53

    Concedido o Indulto

  • 21/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:48

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/08/2025 06:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 10:39

    Ato ordinatório

  • 18/08/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:50

    Apensado ao processo

  • 25/02/2022 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/08/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/02/2020 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/02/2020.

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2020 00:00

    Declarada a Remição

  • 14/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

  • 12/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2019 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 08/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2019 00:00

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 11/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/06/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 02/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/01/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2014 00:00

    Autos F.A.

  • 09/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 01/12/2014 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 25/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/11/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 13/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/07/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 02/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Arquivo

  • 06/06/2013 00:00

    Autos Atualização

  • 05/06/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/06/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2013 00:00

    Outros

  • 20/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Outros

  • 08/11/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Outros

  • 22/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 18/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/09/2011 00:00

    Outros

  • 20/09/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/07/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/06/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 15/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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