TJSP - 1002179-97.2025.8.26.0070

Processo 1002179-97.2025.8.26.0070 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Figueiredo & Carvalho Comércio de Persianas Ltda - Me - a)Providencie a parte requerente o recolhimento da taxa de ingresso, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sendo: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observando o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3000 (três mil) UFESPs vigentes para o ano atual, conforme disposto no art. 4º, I, e §1º, da Lei nº 11.608/2003 2.

Proceda também ao recolhimento das custas postais no valor vigente para a citação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do CPC. b) A parte autora pleiteia tutela provisória para que a parte ré se abstenha de inscrever o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300,caput e § 3º, do CPC, exige: (i) a evidência da probabilidade do direito pleiteado; (ii) a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (iii) inexistência de perigo de irreversibilidade do efeitos da decisão.

No caso em tela, a parte autora manifesta o interesse em depositar em juízo o pagamento da parcelas devidas, o não deferimento da tutela de urgência pode causar dano irreparável ao crédito da empresa, comprometendo suas operações e seu acesso a novas linhas de financiamento.Ante o exposto, concedo a liminar pretendida e defiro o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte ré se abstenha de encaminhar os boletos para protesto, bem como negativar o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito discutido nesta ação, ficando autorizada a consignação mensal do pagamento pretendido.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/07, como OFÍCIO, cabendo à parte autora o encaminhamento ao referida empresa.

Comprovado o recolhimento das custas processuaism, cite-se a requerida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis,sob pena de revelia.

Int. - ADV: ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)