22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004969-19.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Irene Pereira Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NUNCA SOLICITADO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO POR DESCONTOS LIMITADOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ABUSIVIDADE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - OS DOCUMENTOS JUNTADOS DÃO ADEQUADA SUSTENTAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA AUTORA - CANCELAMENTO A SER ALCANÇADO ADMINISTRATIVAMENTE COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTRATAÇÃO INABALADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: LÍDIA APARECIDA LUZ FERREIRA (OAB: 91925/PR) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG)
21/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:11

Julgado Virtualmente
08/08/2025 16:18

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:51

Distribuído por sorteio
04/06/2025 09:32

Processo Cadastrado
03/06/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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