03/09/2025 12:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002253-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Gabriel Freitas de Barros - Prefeitura Municipal de Paulínia - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (Nível III - Mestrado), com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2022, observado o teto constitucional e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 66/2017; (b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 15:41

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:06

Ato ordinatório
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 06:46

Não confirmada a citação eletrônica
06/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:13

Expedição de Mandado.
01/05/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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