08/09/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006478-81.2023.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Eunice Amélia da Silva - Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: (a) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional vertical (Nível II - Especialização), com efeitos financeiros a partir de 1º.01.2019, observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (b) determinar que a parte ré apostile o direito da parte autora à progressão funcional horizontal funcional horizontal grau B, com efeitos a partir de 1º.04.2019; grau C, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2020; e grau D, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2021; e grau E, com efeitos financeiros a partir de 1º.04.2022 observado o teto constitucional remuneratório e Anexos da Lei Complementar Municipal nº 65/2017; (c) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas no curso da lide, incidindo sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, de caráter remuneratório e não eventual, observada a prescrição quinquenal e o teto constitucional remuneratório mês a mês, tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. - ADV: DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP)
29/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 15:04

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:15

Conclusos para decisão
02/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/09/2024 01:36

Expedição de Certidão.
18/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2024 12:19

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2024 11:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 15:52

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:58

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:27

Expedição de Mandado.
14/11/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/11/2023 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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