26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053432-95.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Camila Aparecida Marques de Mendonça (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.

ABUSO VERIFICADO.

NECESSIDADE DE AJUSTE DA TAXA A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E MODALIDADE ESPECÍFICA DE OPERAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

SENTENÇA ALTERADA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabricio Pires de Carvalho (OAB: 254518/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar
01/08/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:38

Julgada improcedente a ação
05/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
20/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:30

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:04

Expedição de Carta.
03/12/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:00

Recebida a Petição Inicial
29/11/2024 11:09

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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