04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110435-47.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Regiane Aparecida Nunes Alvaristo Teodoro - Agravado: G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Não conheceram o recurso, por V.

U. - “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA.

RECURSO CABÍVEL É O RECURSO INOMINADO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, CONTRA A QUAL CABE EXCLUSIVAMENTE O RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 41 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.099/95.O ENUNCIADO 143 DO FONAJE E O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP DISPÕEM QUE A DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É SENTENÇA, PASSÍVEL APENAS DE RECURSO INOMINADO.A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO ADMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES QUE REJEITAM IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS É O RECURSO INOMINADO, E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, CABENDO EXCLUSIVAMENTE RECURSO INOMINADO, SENDO INADMISSÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 41; ENUNCIADO 143 DO FONAJE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000039-35.2017.8.26.9044, REL.

HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 18/10/2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100181-64.2023.8.26.9035, REL.

DARCI LOPES BERALDO, J. 14/08/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100074-11.2023.8.26.9038, REL.

RUTH DUARTE MENEGATTI, J. 02/08/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000014-85.2023.8.26.9035, REL.

FRANCISCO JOSÉ DIAS GOMES, J. 30/10/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Cardoso Junior (OAB: 323417/SP) - Denise Nunes Gonçalves (OAB: 403670/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:58

Prazo
03/09/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 13:15

Julgado Virtualmente
01/09/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 14:33

Prazo
31/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:09

Despacho
31/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 16:29

Prazo
21/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 11:11

Despacho
21/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:39

Distribuído por sorteio
18/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:04

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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