TJSP - 1011355-32.2020.8.26.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 13:58
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 12:48
Prazo
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011355-32.2020.8.26.0020 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Katia Cristina de Souza - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA CONTRATUAL.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
RECURSO RÉ PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À RÉ O CUSTEIO DE CIRURGIAS REPARADORAS À AUTORA, PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, A NATUREZA ESTÉTICA DOS PROCEDIMENTOS E A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO CONTRATO.A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS; E (III) A VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA RÉ É INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO TEMA REPETITIVO 1069, ESTABELECE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS EM PACIENTES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, QUANDO INDICADAS POR MÉDICO ASSISTENTE.OS RELATÓRIOS MÉDICOS CONFIRMAM O CARÁTER REPARADOR DAS CIRURGIAS, NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO BARIÁTRICO.
A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É CONSIDERADA ABUSIVA.INCUMBE À RÉ ATENDER DIRETAMENTE A AUTORA EM SUA REDE CREDENCIADA, OU REEMBOLSÁ-LA O VALOR DOS PROCEDIMENTOS, CONFORME LIMITAÇÃO CONTRATUAL, CASO A AUTORA OPTE PELA UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA.CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, A RECUSA INJUSTIFICADA PODE ENSEJAR REPARAÇÃO DE DANOS, PORÉM NÃO EM SITUAÇÕES QUE ENSEJAR DISCUSSÃO JUDICIAL BASTANTE PLAUSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. 2.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS DIRETAMENTE PELA OPERADORA, EM SUA REDE CREDENCIADA, OU MEDIANTE REEMBOLSO, NOS LIMITES DO CONTRATO. 3.
A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ DISCUSSÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucilaine Cristina Rissi (OAB: 390311/SP) - 4º andar -
20/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
19/08/2025 23:00
Acórdão registrado
-
19/08/2025 21:34
Julgado virtualmente
-
17/08/2025 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2025 15:26
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/07/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2025 16:48
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 14:59
Prazo
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/04/2025 13:41
Despacho
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 09:47
Distribuído por competência exclusiva
-
20/03/2025 00:00
Publicado em
-
17/03/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/03/2025 12:50
Processo Cadastrado
-
17/03/2025 10:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1511169-91.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Ecopav Construcao e Solucoes Urbanas Ltd...
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 13:02
Processo nº 1031787-94.2025.8.26.0053
Marcos Danilo da Silva Flores
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Lilian da Costa Cabral de Paula
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/04/2025 17:29
Processo nº 1009932-15.2025.8.26.0100
Hdi Seguros S.A.
Eletropaulo Metropolitana S/A
Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 12:06
Processo nº 0003888-89.2021.8.26.0438
Guilherme Stroppa Cervigne
Ednaldo Pereira Mariano
Advogado: Stela Maria Cordeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2021 18:57
Processo nº 1011355-32.2020.8.26.0020
Katia Cristina de Souza
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Advogado: Lucilaine Cristina Rissi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/04/2022 23:40