18/09/2025 18:34

Expedição de Aviso de Recebimento
15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2092547-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ LEI MUNICIPAL Nº 6.087/25, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DIABETES VÍCIO DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO NORMA QUE NÃO IMPLICA EM CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, NEM DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, TAMPOUCO INTERFERE DIRETAMENTE EM SECRETARIAS OU ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ARE 878911/RJ (TEMA Nº 917) LEI QUE TEM COMO OBJETIVO CONFERIR EFETIVIDADE AO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, O QUE TORNA POSSÍVEL A INICIATIVA PARLAMENTAR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO QUE RESULTA APENAS EM INEXEQUIBILIDADE DA NORMA NO MESMO EXERCÍCIO PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:15

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
08/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:03

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
08/09/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:02

Acórdão registrado
05/09/2025 14:54

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Improcedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2092547-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 21 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo Cardoso (OAB: 244685/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:55

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
11/08/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 11:13

Despacho À Mesa
31/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:44

Parecer - Prazo - 15 Dias
01/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:02

AR Positivo Juntado
24/04/2025 19:37

Expedição de Aviso de Recebimento
16/04/2025 10:32

Prazo
16/04/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
11/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:16

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 11:18

Prazo
02/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2025 17:11

Despacho
31/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:15

Expedido Termo de Intimação
31/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio
28/03/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
28/03/2025 12:17

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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