15/09/2025 09:58

Prazo
15/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2106235-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, AFASTADO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, “CAPUT” E §§ 1º, 2º E 3º E DAS EMENDAS PARLAMENTARES NS. 1, 2, 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 E 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 15.028, DE 26-12-2024, QUE “DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO PARA O EXERCÍCIO DE 2025” EMENDAS PARLAMENTARES ADITIVAS NºS 1, 2, 17 A 27, 36 A 48, QUE TÊM COMO FONTE DE CUSTEIO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO” ADMISSIBILIDADE - A FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA FONTE DE CUSTEIO OU A SUA MENÇÃO DE FORMA GENÉRICA NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS, PODENDO RESULTAR APENAS EM SUA INEXEQUIBILIDADE PARA O MESMO EXERCÍCIO PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE VERBAS ENTRE PASTAS ADMISSIBILIDADE É POSSÍVEL O REMANEJAMENTO QUANDO NÃO VERIFICADO O AUMENTO DE GASTOS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO HAJA DESCONFORMIDADE COM O PLANO PLURIANUAL OU COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PODER DE EMENDA QUE OBSERVOU OS LIMITES CONTIDOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM RELAÇÃO ÀS EMENDAS NºS 5, 11, 12, 14 E 33 - AS EMENDAS PARLAMENTARES NºS 13, 15, 16 E 29 SÃO INCONSTITUCIONAIS, POIS INSUFICIENTES AS DESPESAS INDICADAS PARA CUSTEIO DAS OBRAS NELAS MENCIONADAS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL EMENDAS NºS 34 E 35, COM PREVISÃO DE REALOCAÇÃO DE VALORES A DETERMINADAS PASTAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, COM ANULAÇÃO DE VERBA DESTINADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA INADMISSIBILIDADE - POR SE TRATAR DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA GLOBAL, DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E ATENDIMENTO A PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, CONFORME ART. 5º, III, 'B', DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/00 - ART. 175, § 1º, '2', 'A' E 'B' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A ANULAÇÃO DE RECEITA DESTINADA A DESPESAS COM PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA Nº 49 QUE RESULTOU NO ART. 12, “CAPUT”, E §§1º, 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 15.028/2024 - EXECUÇÃO DA DESPESA DE R$ 32.490.000,00 PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DA OBRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À INICIATIVA RESERVADA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 165, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 5, 47, II E XIV, 174, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DO STF - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NºS 13, 15, 16, 29, 34, 35 E EMENDA Nº 49 (ART. 12, “CAPUT” E §§ 1º, 2º E 3º) DA LEI MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO Nº 15.028/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:21

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:07

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:01

Acórdão registrado
05/09/2025 10:39

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Procedência em Parte
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2106235-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 25 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) - Odair Luiz (OAB: 359549/SP) - José Olivio Simões (OAB: 185659/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:56

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
12/08/2025 19:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
12/08/2025 19:11

Despacho À Mesa
18/07/2025 18:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:51

Parecer - Prazo - 15 Dias
10/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:54

Prazo
14/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
14/05/2025 14:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/05/2025 07:11

AR Positivo Juntado
29/04/2025 06:32

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/04/2025 09:58

Expedição de Aviso de Recebimento
16/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:12

Prazo Intimação - 15 Dias
15/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 10:16

Prazo
14/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/04/2025 10:23

Despacho
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:05

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 16:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio
09/04/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/04/2025 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006187-32.2022.8.26.0003

Condominio Edificio Ilha de Capri

Danilo Dantas Candido

Advogado: Marcus Vinicius Heguedusch

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0016378-91.2023.8.26.0562

Casa do Credito SA Sociedade de Credito ...

Alexandre Dell Aringa dos Santos

Advogado: Thomas Gibello Gatti Magalhaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2019 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0004117-82.2025.8.26.0026

Lucas dos Reis Duque

Justica Publica

Advogado: Jessica Aline Valerio Chiari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0002158-08.2008.8.26.0306

Alcides Tofoleti

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Glauco Scaramal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2008 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1000463-59.2025.8.26.0159

Lisandro Cabral de Jesus

Antonio Manoel Pacheco

Advogado: Maria Claudia Lopes Mayela Querido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 14:47

Exibir Processo