29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005026-98.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Center Optica -

Vistos.

Verifico dos autos que foi efetuada a penhora parcial da dívida.

Com efeito, foi penhorado o valor de R$ 635,16 (seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), valor esse que a parte exequente pretende o levantamento.

A parte executada foi devidamente intimada a fls. 62, deixando, contudo, transcorrer o prazo para manifestar-se sobre a penhora.

O enunciado 117 do FONAJE estabelece que, para oposição de embargos, é necessário que o juízo esteja garantido.

Confira-se: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, sendo a penhora apenas parcial, não seria possível a oposição de embargos pelo executado.

Por outro lado, não se afigura razoável que o autor, já prejudicado pelo não pagamento da dívida no seu vencimento, fique aguardando sucessivas penhoras até que todo o valor devido seja alcançado.

Entretanto, não se pode deferir o levantamento de valores parcialmente penhorados sem que, ao menos, seja dada oportunidade ao executado de manifestar-se sobre a penhora, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Na hipótese dos autos, em que pese tenha o executado sido intimado, solicitou, de forma genérica, o desbloqueio de sua conta, bem assim, o parcelamento da dívida (fls. 30), o que não foi aceito pelo exequente (fls. 34).

Ante o exposto, não havendo qualquer motivo concreto para o desbloqueio, indefiro o pretendido pelo executado e DEFIRO o pedido do exequente, a fim de determinar a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor, observando-se o formulário de fls. 64.

No mais, diga o exequente, no prazo de dez dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, cálculo atualizado e discriminado do débito remanescente.

Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PAPA (OAB 439470/SP)
28/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:19

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 07:13

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:09

Expedição de Carta.
07/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 12:04

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 10:07

Conclusos para decisão
15/02/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:52

Expedição de Mandado.
08/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:21

Conclusos para despacho
24/12/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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